Do CONJUR:
Para um candidato a cargo eletivo ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa é preciso que sua condenação anterior por improbidade compreenda lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Com este entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que negou registro de candidatura de Carlos Eduardo Vieira Ribeiro (PV) à prefeitura de Campina do Monte Alegre (SP) por suposta irregularidade na terceirização de serviço público. Mais votado nas Eleições de 2012, Ribeiro poderá, assim, assumir o cargo de prefeito da cidade.
Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, ao decidir que não era necessária a ocorrência simultânea da lesão ao patrimônio público e do enriquecimento ilícito para o enquadramento no crime de improbidade, o TRE-SP ignorou a norma legal, que exige requisitos específicos para a configuração da inelegibilidade: ato doloso de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito.
Para Marco Aurélio, o tribunal paulista presumiu que a contratação de pessoal por meio de cooperativa, sem concurso público, caracterizou a ocorrência de prejuízo para a administração pública. Entretanto, o relator reiterou a necessidade da prática de ato doloso de improbidade que caracterize, simultaneamente, enriquecimento ilícito e lesão ao erário — o que não ficou comprovado no caso julgado. Seu voto para reformar a decisão do TRE paulista foi acompanhado pelos demais ministros.
A prefeitura de Campina do Monte Alegre vinha sendo ocupada por Orlando Donizeti Aleixo (PSDB), que foi o segundo candidato mais votado nas Eleições 2012, com 1.119 votos, 126 a menos que Carlos Eduardo (PV).
Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
