É HORA DE DEVOLVER O DINHEIRO AO POVO DE MANAUS!

Pede-me a imprensa a opinião sobre a decisão do CNJ que puniu dois magistrados por procedimento incompatível com a toga em processo referente a repartição da receita de ICMS de interesse de Manaus quando eu era o Prefeito.

Tal pedido decorre do fato de ter sido eu o autor da representação ao CNJ pedindo que apurasse fatos esquisitos que aconteceram naquele processo. É bom registrar que a minha representação disse respeito exclusivamente a questão do ICMS, nada tendo eu a ver com outras questões por não dizerem respeito nem a mim, nem ao Município de Manaus quando eu era Prefeito.

Sobre a decisão em si, não tenho nada a dizer, a não ser reafirmar a minha confiança no Poder Judiciário, que tem o CNJ na segunda posição na sua hierarquia, mas aproveito a oportunidade para relembrar alguns fatos e reiterar o que já disse antes: Manaus tem direito a receber do Estado do Amazonas o total do seu prejuízo.

Relembro que o Governo do Estado, diante da sempre omissão e sob o beneplácito de quem deveria fiscalizá-lo, há mais de vinte anos afronta a Constituição Federal no que diz respeito a divisão do ICMS entre os Municípios, com grande prejuízo para Manaus.

Por conta da omissão do Governo, em 2005, o Município de Coari entrou com uma ação objetivando fossem calculados e publicados os índices de rateio do ICMS de acordo com o valor adicionado por Município, assim entendida a diferença entre entradas e saídas de mercadorias em cada um dos 62 municípios, como determina a Constituição Federal.

O Governo do Estado até contratou um estudo que realizou os cálculos, mas recusou-se a divulgá-lo porque a sua aplicação implicaria em aumentar o valor dos repasses para Manaus.

Coari apresentou um estudo pelo qual o seu percentual teria que ser elevado e, como o Governo não apresentou o seu, obteve uma decisão judicial em seu favor obrigando o Governo a garantir tal percentual, no ano de 2005. Óbvio que se um montante vai ser dividido entre 62 municípios, a alteração em favor de um, modifica a participação dos demais 61, razão pela qual é necessário que todos eles sejam chamados à discussão.

O Governo, no entanto, passou a tirar apenas de Manaus e terminado o ano de 2005, continuou fazendo o mesmo em 2006, 2007 e 2008. Manaus fez de tudo no nível do Judiciário local e apesar da competência, dedicação e argumentação dos Procuradores do Município não conseguiu reverter o procedimento adotado pelo Governo.

Em maio de 2008, a Operação VORAX comprovou que os métodos usados por Coari para obter as constantes vitórias judiciais contra Manaus não eram republicanos, nem decorriam de conhecimento jurídico. O DIÁRIO DO AMAZONAS divulgou os diálogos envolvendo magistrados, funcionários e prepostos de Coari que chocaram a sociedade, mas, sobretudo o mundo jurídico.

Manaus levou a discussão jurídica do caso ao STJ – Superior Tribunal de Justiça – e a administrativa ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Em dezembro de 2008, o STJ julgando o processo, após brilhante sustentação oral de um Procurador de carreira do Município, que sintetizou todos os argumentos feitos por toda a equipe da Procuradoria, por unanimidade, deu razão integral a Manaus. No mesmo mês, o CNJ decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidades.

Ao deixar a Prefeitura, entreguei ao meu sucessor texto contendo as nossas razões e as planilhas com os valores – cerca de 200 milhões de reais – que deveriam ser ressarcidos a Manaus pelo Governo do Estado, já que foi ele quem deu causa ao problema pela sua omissão. O Prefeito que me sucedeu, e nisso (pelo menos) está de acordo comigo, formalizou a cobrança amigável ainda em 2009, o que teria provocado irritação no Governo que se recusou a pagar o que deve a Manaus.

Hoje, com a decisão do CNJ reconhecendo a responsabilidade dos dois magistrados, portanto agentes do Estado-membro, nos danos causados aos cofres municipais, não há mais como o Governo do Estado dizer que não tem nada com isso.

É hora de devolver o que foi retirado de forma ilegítima de Manaus. O governador Omar Aziz, que acaba de ser eleito com expressiva votação em Manaus, não tem nenhuma razão jurídica, administrativa ou política para deixar de repor as perdas e os danos causados pelo Estado ao Município.

Duzentos milhões de reais é muito dinheiro, fez muita falta na minha administração, mas, sobretudo fez e faz falta ao povo de Manaus. Com tal valor seria possível construir 40 escolas de vinte salas. Ou fazer oito mil casas populares. Ou construir o Viaduto da Bola do São José e mais três outros do mesmo porte, desafogando o trânsito. Ou mais de 1 quilometro da ponte Manaus-Iranduba.

Tenho toda autoridade para fazer tal cobrança porque não sou mais o Prefeito e foi a minha administração a grande prejudicada. Os recursos entrando agora vão favorecer a atual administração, da qual sou adversário.

No entanto, o que importa é o Município que é credor desse valor, que não pertence a mim, ou ao atual Prefeito, mas sim ao povo de Manaus.

Os dois atores do próximo ato – devolução amigável, ou não, pelo Governo do Estado dos 200 milhões de reais – são o Governador do Estado e o Prefeito da cidade. O que se espera do Governador é que ele reponha os valores numa postura republicana. Do Prefeito, a sociedade espera que ele cobre o Governo do Estado. Amigável no primeiro momento, mas judicialmente se não obtiver êxito na conversa.

Poderíamos ter um terceiro ator, importante no pacto federativo, a quem institucionalmente deveria defender, ao lado da ordem jurídica, mas este, no que tange a Manaus, deixou de existir em 31.12.2008.

Portanto, sem mais delongas, chegou a hora do Governo do Estado devolver o dinheiro ao povo de Manaus.