O Diário Oficial da União de hoje traz duas novidades.
A MP 792/2017 que institui o PDV – Programa de Demissão Voluntária do funcionalismo federal.
Veja aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm
E também a permissão para quem não pode receber o FGTS das contas inativas, nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento, de fazê-lo até 31.12.2018.
Veja aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9108.htm
