Da Folha de São Paulo, por Filipe Coutinho e Fernanda Odilla, de Brasília:
Certidão de débitos da estatal foi cancelada pela Procuradoria da Fazenda
Sem esse documento, companhia não pode atuar; empresa tentou reverter medida no STJ ontem, mas fracassou
“De fato, sem tal certidão a requerente não poderá desenvolver regularmente suas atividades, o que causa sérios prejuízos não só a si própria mas à economia nacional como um todo.
Por causa de uma dívida bilionária, a Petrobras está impedida de importar, exportar e até de participar das rodadas de leilão do pré-sal.
O motivo é o cancelamento, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, no dia 7 de junho, da certidão de débitos da Petrobras.
O cancelamento foi motivado por uma decisão da Justiça no processo que discute uma dívida de R$ 7,3 bilhões em valores atualizados junto à Receita.
Sem essa certidão de débitos, a Petrobras afirma que “fica impedida de proceder a importação de petróleo necessária ao abastecimento de combustível no mercado nacional, fica impedida de exportar sua produção, fica impossibilitada de participar em rodadas de licitação da ANP [Agência Nacional do Petróleo], inclusive relativa ao pré-sal, fica impossibilitada de fruir dos benefícios fiscais federais etc.”.
As sanções constam de pedido, ao qual a Folha teve acesso, apresentado na manhã de ontem pela maior estatal brasileira ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A empresa tentava que o tribunal, por meio de uma medida cautelar, suspendesse a decisão do governo. Mas não conseguiu.
No final da noite de ontem, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou o pleito da Petrobras, citando um artigo do regimento do STJ que prevê a negativa de “pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste”.
DÍVIDA
A dívida que motivou o cancelamento da certidão da Petrobras está relacionada ao não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de plataformas petrolíferas móveis, no período de 1999 a 2002.
A empresa foi autuada em 2003 e, desde então, questiona na Justiça a cobrança.
No processo, os advogados da Petrobras citam que o valor da dívida é “vultuoso”. Afirmam ainda que a empresa enfrenta “falta de disponibilidade de caixa”, o que a levou a reduzir o próprio orçamento relativo aos investimentos do pré-sal e a captar recursos no exterior para honrar investimentos.
Procurado pela Folha, o escritório do advogado Leo Krakowiak, responsável pelo pedido junto ao STJ, informou que não falaria sobre o caso.
Procuradas pela reportagem, nem a Procuradoria da Fazenda nem a Petrobras se manifestaram até a conclusão desta reportagem.
Comentário meu: Se até a PETROBRÁS está sem CND que dirá as outras empresas. Tem alguma coisa errada.
