O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha esteve em Manaus para acompanhar os trabalhos de combate à dengue, prometeu repassar R$ 3.100.000,00 para ajudar Estado e Municípios e hoje se lê nos jornais reclamações do Governo, das Prefeituras e da própria imprensa. Todos acham que é pouco.
Eu também acho, mas, a meu ver, o problema é outro, qual seja o financiamento da saúde.
A Constituição diz que a saúde é “um direito de todos e um dever do Estado”. Entenda-se Estado no sentido amplo e em todos os níveis. Isso ficou definido em 1988, mas de onde deveria sair o dinheiro ficou indefinido. Só em 2000, portanto 12 anos depois, criou-se uma regra transitória, a Emenda 29, que valeria por cinco anos, mas está se tornando definitiva.
Diz a Emenda 29 :
“Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:” (AC)
“I – no caso da União:” (AC)
“a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;” (AC)
“b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB;” (AC)
“II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e” (AC)
“III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.” (AC)
“§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.” (AC)
“§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.” (AC)
“§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.” (AC)
“§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo.” (AC)
Hoje, estamos em 2011, e não houve a regulamentação. E continuamos com a regra transitória que fixa percentuais claros para Estados e Municípios, 12% e 15%, respectivamente, mas que é vaga em relação à União.
É bom registrar, por dever de justiça, que o Amazonas e Manaus gastam além desses percentuais. O nosso problema não é, portanto, de recursos.
No caso da dengue, Estado e Municípios aguardavam recursos do Governo Federal, mas esse não é o problema. Afinal de contas, em 2010 Manaus dispôs de mais de 480 milhões de reais e o Governo do Amazonas de mais de 1 bilhão e 800 milhões de reais para a saúde.
A questão é outra e tem de tudo um pouco: falta de informação, desleixo de parcela da população, falha na limpeza pública, abandono de prédios, inclusive públicos e por aí afora.
Essa indignação, a meu ver, serve para duas conclusões:
1ª) – A questão da dengue só será resolvida com a participação de todos, a ação direta e objetiva do Município na limpeza pública, a ação dos agentes de endemias, sem abrir mão da participação direta e ativa da população;
2ª) – Ou todos tomamos consciência de que as regras para o financiamento da saúde têm que ser definidas e implantadas com a regulamentação da Emenda 29 pelo Congresso Nacional, ou vamos continuar todos chorando sentados na beira da calçada, sendo importante registrar que a população rejeita a possibilidade de aumento da carga tributária, como por exemplo a volta da CPMF.
Esse é um bom debate. Vamos a ele?
Muito triste e melancólica a situação pela qual estamos passando com vários casos de dengue culminando com várias mortes. Casos que poderiam ser evitados com mais investimentos e o apoio efetivo da população que viria a partir das escolas, associações de bairro, meios de comunicação e entidades religiosas firmando uma parceria comunidade/ entidade pública.
Uma pessoa com poucos anos de estudo até podemos entender e perdoar, mas profissionais da área da saúde, educação e executivos de bancos com boa formação serem flagrados jogando lixo na via pública, tenha paciência.