O deputado Serafim Corrêa (PSB) e a Comissão de Indústria, Comércio Exterior e Mercosul (Cicem), da qual é presidente, comemoram a sanção da Lei 1.407/2015, que trata das novas normas no sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações em áreas de risco, de competência do Corpo de Bombeiros. A assinatura do documento pelo governador José Melo ocorreu na manhã desta terça-feira (28), na sede do Governo, na Compensa, Zona Oeste de Manaus.
“Esse assunto nasceu na Cicem, em uma audiência pública denominada ‘DESTRAVAR PARA AVANÇAR”, em que chamamos todos os envolvidos no licenciamento e chegamos a conclusão que a Zona Franca de Manaus e a indústria da construção civil estavam travadas por uma série de exigências relativas ao licenciamento que não faziam sentido. Essas exigências ocorrem tanto a nível federal, quando a nível estadual e municipal. O Governo do Estado em acordo com a Assembleia, atuou para enviar duas mensagens: uma que destrava a questão do meio ambiente – melhorou muito a tramitação de processos no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e outra, cujo objetivo foi destravar o Corpo de Bombeiros. Foi um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, mas que recebeu várias emendas do Legislativo e ao final, de comum acordo entre todos os envolvidos chegamos a uma redação final. Esse é um importante passo para destravar a Zona Franca”, explicou o parlamentar.
“Agora resta a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que continua a não reunir com seu Conselho de Administração; a Eletrobras Amazonas Energia, que precisa responder sobre a demanda necessária para que as empresas se instalem; o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), para solucionar o licenciamento arqueológico; e o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), em que a análise dos projetos é muito demorada, por uma série de exigências, que se chocam inclusive com o espírito de leis federais”, continuou.
“O Brasil vive uma crise econômica, política, ética, mas também a crise da burocracia. O Brasil não vive uma luta de classes, o que há é uma verdadeira luta de corporações. Por esse caminho, nós não vamos avançar em absolutamente nada. Daí estarmos todos de parabéns pelos avanços no combate à burocracia que retarda o emprego, o desenvolvimento e reduz a arrecadação”, concluiu.
