Após denuncia de cobrança de honorários de Procuradores do Estado em processos referentes a multas administrativas de órgãos estaduais, os deputados Adjuto Afonso (PP), Augusto Ferraz (DEM), Orlando Cidade (PTN) e Serafim Corrêa (PSB), protocolaram requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), solicitando informações à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Dentre os questionamentos, os parlamentares questionam qual a base legal para tal cobrança; a quem são pagos, qual a finalidade e a quem destinam-se os honorários; e, se de uma forma ou de outra, tais valores tiverem como destinatários finais os próprios Procuradores, informar se os mesmos sofreram retenções de contribuição previdenciária e imposto de renda, bem como se foram considerados na questão do teto constitucional.
De acordo com Adjuto Afonso, que levantou o questionamento no plenário após tomar conhecimento da situação de uma cooperativa, é necessário rever a lei que trata dos honorários. “Os procuradores recebem um salário de cerca de R$ 20 mil e ainda cobram 10% de quem não tem condições. Essa cobrança pode até ser legal, mas é imoral. Vamos lutar para alterar essa lei, o que não pode é que os pequenos produtores sejam prejudicados dessa forma, no caso dessa cooperativa, a dívida era de R$ 18 mil, agora está em R$ 28 mil. Se não tiveram condições de pagar antes, como vão pagar agora? Pior, os honorários dos procuradores devem ser pagos primeiro”.
Com mais de 200 associados, a Cooperativa Mista Agrícola dos Produtores Rurais da Vila Verde (Coomaprovi), localizada em Manacapuru (84 km da capital) recebeu multa do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), e o processo está na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O deputado Augusto Ferraz, também discorda da cobrança e ressalta a fragilidade econômica das associações de produtores. “Temos que rever essas situações de cobranças sob o aspecto legal e também racional, humano, afinal, os produtores já são penalizados pelas condições de trabalho e a corda sempre arrebenta para o lado mais frágil. O que tiver que ser feito para minimizar a burocracia e os impactos financeiros para os nossos produtores, vamos fazer”.
O deputado Orlando Cidade repudia o valor direcionado aos procuradores por conta de honorários. De acordo com o parlamentar, o Ipaam ainda não mostrou sua finalidade. “Não podemos aceitar que cooperativas como essa sejam penalizadas com aplicação de multas absurdas e até diria impagáveis, fazendo com que os cooperados fiquem com nome negativado e sem acesso ao crédito necessário para a comercialização de seus produtos. Fica aqui o meu repudio quanto a essas cobranças de honorários absurdos que estão sendo feitos de forma ilegal das cooperativas”.
O deputado Serafim Corrêa já havia se pronunciado em aparte no plenário sobre uma Lei Estadual que trata dos honorários de sucumbência quando há uma ação judicial. “Na esfera administrativa os procuradores não podem cobrar esse valor, muito menos vindo esse dinheiro de uma associação. Isso com certeza não é correto e não tem base legal”.
Texto: Assessoria do Deputado
