Decreto-lei 1.736/79 STJ julga norma sobre responsabilidade de gestores por tributo não recolhido

O dispositivo prevê que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.

S. Exa. votou nesta quarta-feira, 7, em caso no qual a Fazenda, com base nesta norma do decreto-lei 1.736, pretende redirecionar a responsabilidade da sociedade empresária aos sócios gerentes e demais pessoas com poder de gestão independentemente da existência de vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação.

No voto, ministro Og apontou que a pessoa que se encontra vinculada ao fato gerador da obrigação tributária é a sociedade empresária, entidade que não se confunde com as pessoas que integram ou a gerenciam.

“Tal pretensão não encontra amparo na doutrina nem na jurisprudência desta Corte”, afirmou, mas destacou também que “não se pode desconsiderar a existência do art. 8º do decreto-lei 1.736 no nosso ordenamento jurídico, que prevê em sua literalidade essa responsabilidade solidária dos sócios gestores na hipótese de não recolhimento do imposto de renda”.

Sendo assim, o relator ponderou que o dispositivo “possui vida autônoma, dando a entender que seu fundamento de validade foi extraído da própria Constituição vigente à época da edição do decreto-lei”.

Og concluiu que o art. 8 do decreto-lei deveria ter sido submetido ao rito de aprovação das leis complementares, conforme a Constituição de 1967. E, assim não ocorrendo, “encontra-se o referido decreto desprovido de validade, já que incompatível com a Constituição da época em que editado”.

Após o voto do relator, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

• Processo relacionado: Arguição de Inconstitucionalidade 1.419.114