As medidas propostas merecem, ao menos, serem discutidas. Alguma delas parecem-me até óbvias como quebrar o oligopólio da importação dos combustíveis ( hoje nas mãos de apenas 23) e tetar as alíquotas de ICMS. Outras já existem há dezenas de anos em outros países e com sucesso como a permissão para existirem postos em que você mesmo abastece, sem frentista, e onde o preço é um pouco menos. Caberia ao consumidor decidir o que quer: com frentista ou sem frentista, mais caro ou mais barato.
A verdade é que o movimento dos caminhoneiros colocou o sistema à nu.
Serafim Corrêa
A crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta dos combustíveis fez surgir uma série de propostas para alterar as políticas de produção e comércio do setor.
Tanto no Congresso como nos órgãos antitruste e nos setores de produção, projetos de regulação e tributação pipocaram pelos bastidores da greve. As ideias vão desde a regulamentação de postos com autoatendimento até o comércio de combustível entre produtor e postos de gasolina, sem a intermediação das distribuidoras.
O Poder360 lista as principais propostas defendidas ao longo da greve que paralisou as estradas do país.
MEDIDAS DE REGULAÇÃO
- Venda de etanol pelo produtor diretamente aos postos (Cade, Congresso e setor de etanol)
A proposta do Cade visa liberar a negociação direta entre os produtores de etanol e os postos de combustíveis, sem a intermediação das distribuidoras.
Atualmente, os produtores não estão autorizados a vender o combustível diretamente aos postos por restrições da ANP (Agência Nacional do Petróleo).
A justificativa do Cade para a mudança de parâmetro é a de que a limitação de comércio produz ineficiências econômicas por impedir o livre comércio e dificultar a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.
Alterações no modelo de venda de combustíveis também são o tema de projetos no Congresso. Uma proposta (íntegra) apresentada nesta semana, de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), também sugere a possibilidade de venda direta entre produtores de etanol e postos de abastecimento, sem ter de passar pelas distribuidoras.
Além do Cade e do Congresso, representantes do setor de etanol também propuseram ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, a liberação de comércio entre produtores e postos de combustíveis.
Diretores da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), do Fórum Sucroenergético e do Sindaçúcar argumentam a necessidade de aprimorar o modelo atualmente em vigor pelas normas da ANP. A ideia desagrada as distribuidoras.
- Liberação da verticalização do setor de varejo de combustíveis (Cade)
No Brasil, é proibido a 1 posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. A norma está prevista na Lei 9.478/97 e na Portaria 116/2000 da ANP, que veda ao distribuidor o exercício da atividade de revenda varejista.
De acordo com documento do Cade (íntegra), tal regra pode gerar incentivos econômicos equivocados ao impedir a verticalização dos contratos no varejo de combustíveis.
- Liberação da importação de combustíveis pelas distribuidoras (Cade)
Atualmente, a importação de gasolina automotiva é autorizada somente aos produtores ou importadores. Já no setor de óleo diesel e biodiesel, apenas os produtores, 23 importadores ou consumidores finais possuem autorização para importar.
A proposta do Cade é estender a permissão de autorização a distribuidores. Segundo o conselho, a medida reduz os custos de transação nas operações de importação e estimula a diversidade de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, podendo reduzir os preços.
- Fornecimento de informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado (Cade)
A justificativa principal é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, 1 revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente – BR, Ipiranga, Shell, por exemplo. Com essa configuração, o revendedor pode estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes.
Para o Cade, tal situação pode levar os consumidores à conclusão de que diferentes marcas combinaram preços.
- Aprimoramento da disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis (Cade)
A medida amplia o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis. A lista de informações inclui preços e volumes e sua ampliação permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas.
- Aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel vendido (setor de biocombustíveis)
A medida, proposta pelo setor de biocombustíveis ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, no auge da greve dos caminhoneiros, aumenta a mistura de biodiesel na região do Centro-Oeste.
A região teria sido selecionada pela disponibilidade de matéria-prima e pela distância dos principais portos de entrada de combustíveis do país. Segundo cálculos preliminares, uma maior mistura de biodiesel no diesel comercializado pode diminuir o preço na bomba em 10 centavos por litro.
- Antecipação do cronograma do projeto RenovaBio (setor de biocombustíveis)
O projeto prevê a implantação dos modelos B11 e B12 para mistura de biodiesel no óleo diesel comercializado nos postos. O modelo atual é o B10 (10% de biodiesel).
O RenovaBio tem como objetivo traçar uma estratégia conjunta para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis no país. O biodiesel é mais barato e uma fração maior no diesel diminui os preços na bomba. Estima-se economia de até 60 centavos no litro.
O setor de biocombustíveis também propôs estudos para a venda de até 100% de biodiesel nos postos.
- Reajuste programado de derivados de petróleo (Câmara)
Já 1 projeto (íntegra) do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) propõe reajustes programados para combustíveis. O texto determina que alterações nos preços só poderão ser feitas, pelo menos, a cada 6 meses. A regra valeria para derivados do petróleo, tal como gasolina e diesel.
Caberá ao CNPE (Conselho Nacional de Politica Energética) definir o valor de reajuste e só poderá ser realizado mediante consulta pública.
MEDIDAS DE TRIBUTAÇÃO
- Repensar a limitação tributária do ICMS (Câmara)
Pelo menos 2 projetos no Congresso buscam reduzir o preço dos impostos sobre combustíveis.
Na Câmara, o projeto de lei complementar (íntegra) do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) determina 1 limite do imposto de 23% para gasolina, 17% para etanol e 9% para diesel.
Já uma proposta de autoria dos senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pede que a cobrança máxima do imposto seja de 18% sobre a gasolina e o alcool e 7% sobre o diesel. Por ser 1 projeto de resolução do Senado, o texto não precisará passar na Câmara.
- Repensar a forma de tributação do combustível (Cade)
Os impostos podem ser classificados como ad rem ou ad valorem. No imposto ad rem, cobra-se um valor fixo por unidade vendida do produto, enquanto que o imposto ad valorem é cobrado em termos percentuais sobre a receita obtida com a venda desse mesmo insumo.
Atualmente o imposto dos combustíveis é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Segundo o Cade, há uma distorção nesse processo porque alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Para o conselho, isso incentiva a venda com preços mais altos.
O Cade sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.
MEDIDAS GERAIS
- Permissão de postos com autosserviço (Senado)
O senador Paulo Davim (PV-RN) propôs debates para implantar o sistema de autosserviço nos postos de combustíveis do país. Nesse modelo, não há frentista e cabe ao motorista abastecer o carro e fazer o pagamento, na própria bomba ou na loja de conveniência.
Na atual legislação, essa modalidade de comércio é proibida no Brasil pela Lei 9.956/2000. No projeto de Davim, o consumidor poderá ter maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.
No passado, já houve uma tentativa de implantação do self-service, mas a iniciativa enfrentou forte resistência dos sindicatos. A Federação Nacional dos Frentistas estima que existam cerca de 500 mil trabalhadores no setor no país.
- Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano (Cade)
A proposta regulamenta medidas de fomento à rivalidade entre postos de combustíveis. Também repensa restrições do uso do espaço urbano, entre elas a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados. De acordo com o Cade, as normas atualmente em vigor diminuem a rivalidade entre os agentes de mercado e elevam o preço dos combustíveis.
