Po Osíris Silva
O imbroglio gerado pela situação falimentar da Fucapi, denunciada pelo Ministério Público do Amazonas, resulta de grave reflexo da ausência de políticas públicas abrangentes sobre ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) na Zona Franca. Nenhuma novidade. O problema vem sendo discutido desde sempre sem que suscite junto ao governo Federal e estadual posicionamentos e atitudes consistentes em torno da questão. Enquanto o tempo passa os prejuízos se acumulam. O Amazonas continua sem contar com instrumentos de planejamento capazes de consolidar os avanços já alcançados e tornar mais eficazes ações voltadas à promoção do crescimento.
A Suframa, por iniciativa da ex-superintende Rebecca Garcia, obedecendo dispositivo do DL 288/67, lançou em 2017 o Plano Diretor Industrial (PDI) abrangendo o período 2017-2025. Consiste, nos termos do documento, “em um conjunto de indicações que orientem a criação de ambiente institucional propício ao desenvolvimento de negócios empresariais, bem como prospectar oportunidades de investimentos inovadores na sua área de atuação”. Visa, por outro lado,buscar “o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho da Autarquia que elevem a eficiência e a efetividade dos serviços administrativos relacionados aos investimentos e facilitem o fluxo de informações para os seus usuários”.
Espera-se que o novo ambiente econômico derivado do PDI – associado à nova matriz econômica e ambiental do governo amazonense – seja capaz de promover as transformações na estrutura produtiva da ZFM tendo por suporte: a) elevar a produtividade, a competitividade e o adensamento de cadeias produtivas estratégicas, e b) promover agregação de valor extensivamente e em alternativa ao Polo Industrial de Manaus (PIM) às matérias primas oriundas da biodiversidade, da agropecuária e do ecoturismo.
Para que esse processo se consolide obrigatório se torna fortalecer a estrutura de apoio e gestão visando “formular e gerir a política estadual de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I), articulando esforços para que o conhecimento produzido nas universidades, nos centros de pesquisa e nos laboratórios seja revertido em alternativas eficazes para a promoção do desenvolvimento sustentável”, como previsto nos objetivos da ex-SECTI.
Lamentavelmente, a Secretaria falhou gravemente no que tange a pelo menos dois pontos fundamentais: não haver implantado nos seus quase 12 anos de operações um Plano de C&T abrangente e por ter sido incapaz de aproveitar sinergias e externalidades positivas geradas por Inpa, Embrapa, Universidade, CTPIM (extinto), CBA (semiabandonado) e congêneres regionais, nacionais e internacionais, de tal sorte a conferir dimensão econômica a produtos da pesquisa que teimosamente se mantêm armazenados nos laboratórios dessas entidades.
Pessoalmente, considero um desserviço ao Estado extinções pura e simples de entidades técnicas criadas com fim específico pelo fato de eventualmente não estarem cumprindo seus objetivos a contento. Substitua-se gestores, promova-se avaliação dos sistemas operacionais e corrija-se pontos de estrangulamento. O bom senso recomenda distinguir a abolição de secretarias-cabides, criadas não raro com a finalidade de abrigar partidários derrotados em eleições e de órgãos de dimensões do conjunto das entidades extintas, encarregados que eram do cumprimento de missões de alta relevância ao processo de crescimento da economia.
Intempestivas decisões dessa magnitude só tiveram um fim: o desmonte da estrutura de planejamento, de gestão da política de incentivos fiscais e de ciência, tecnologia e inovação. Concretamente, alargar o gap, o abismo que perigosamente distancia o perfil tecnológico do parque manufatureiro local da competitividade internacional. Não se pode minimizar o fato transcendental de que a prorrogação da ZFM até 2073 demanda inadiáveis, e caros, investimentos orientados pela governança do sistema de C, T&I na formação de novas cadeias produtivas em campos estratégicos apontados pela pesquisa.
