Cinco grupos de trabalho do Conselhão elaboraram recomendações ao presidente Michel Temer
Integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) encerraram nesta semana uma importante etapa do seu trabalho de aconselhamento ao presidente da República, Michel Temer. Foram definidas 15 recomendações que, na avaliação de membros do colegiado, contribuirão para a sustentabilidade dos primeiros sinais de recuperação que o país vem apresentando.
Após a recomposição do Conselhão, feita pelo governo Temer em novembro do ano passado, os integrantes se reuniram em grupos de trabalho dedicados aos temas de ambiente de negócios, de educação básica, de agronegócio, de produtividade e competitividade e de desburocratização e da modernização do Estado.
Os resultados em ambiente de negócios apontam caminhos para a simplificação tributária, o aumento da segurança jurídica e a desburocratização dos processos de licenciamento.
Formação de docentes e primeira infância foram os destaques no grupo de educação básica, que também recomendou a banda larga nas escolas como forma de estimular o desenvolvimento de capacidades cognitivas a partir da realidade imposta pelo universo da hiperconectividade.
Em agronegócio, as propostas são a pluralidade no Plano Safra, o aumento do acesso a mercados por meio de novos acordos comerciais e o investimento em logística.
As recomendações do grupo de desburocratização e da modernização do Estado são um programa de governo digital, o planejamento de longo prazo com objetivos, metas e prazos estabelecidos, e a boa-fé como princípio no trato do poder público com cidadãos e empresas.
Por fim, no grupo de produtividade e competitividade, as sugestões são o estímulo à ciência, tecnologia e inovação, o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia e a modernização da legislação trabalhista.
Na quinta-feira (16), durante reunião do Comitê Gestor do Conselhão, os conselheiros-coordenadores de cada um dos grupos de trabalho explicaram as recomendações ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Elas serão formalmente apresentadas ao presidente Temer na 46ª reunião plenária do Conselhão, no dia 7 de março.
Todas as medidas serão avaliadas pelo governo e o presidente definirá quais delas serão implementadas. A partir de março, os conselheiros se reagrupam em novas frentes de discussão.
Conheça as recomendações:
Ambiente de Negócios
1) Sem aumentar a carga tributária, criar imediatamente IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, unificar tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS).
2) Realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo – com destaque para normas e procedimentos administrativos.
3) Criar um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, estabelecer mecanismos de coordenação dos diferentes órgãos de licenciamentos e agrupar os processos por áreas de competências mais amplas (“guichê único”), com definição antecipada de critérios objetivos e aprovação por decurso de prazo.
Educação básica
1) Implementar uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores, com foco na prática, valorizando aspectos motivacionais, competências interpessoais e de liderança, articulada às carreiras por meio de certificação nacional e do estabelecimento da promoção em bases meritocráticas.
2) Garantir a implantação da infraestrutura de conectividade por meio de wifi aberto e banda larga até as salas de aula, complementada pelo desenvolvimento de uma cultura digital, o que inclui: habilidades, conteúdos, ferramentas e plataformas, com objetivo de formar o cidadão do século XXI.
3) Coordenar, por meio de uma instância interministerial, a execução e o monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a realização de um pacto entre Governos Federal, Estaduais e Municipais, que possibilite sua efetiva ação.
Agronegócio
1) Estabelecer a plurianualidade para o Plano Safra – para o que é fundamental a realização do censo agropecuário – com ênfase no aprimoramento do seguro rural, fortalecendo a assistência técnica para difusão de tecnologias sustentáveis e a regularização fundiária.
2) Ampliar o acesso a mercados por meio da celebração de novos acordos comerciais, da promoção da sustentabilidade da produção agropecuária-florestal brasileira e mecanismos de agregação de valor.
3) Destravar os investimentos para adequação da infraestrutura logística, com segurança jurídica e parcerias público-privadas, fundamental para a competitividade da produção agropecuária-florestal.
Desburocratização e Modernização do Estado
1) Implementar programa de desburocratização e governo digital, ligado à Presidência da República, apresentando em 3 meses um plano de metas com ênfase nas ações até 2018. Entre as ações desse plano deve estar prevista a retomada do Registro de Identidade Civil (RIC) e a criação de portais de serviços para cidadãos e empresas.
2) Desenvolver planejamento integrado das ações governamentais no curto, médio e longo prazos, e executá-lo com mecanismos de acompanhamento, transparência e comunicação das metas e indicadores de resultados, com a definição de responsabilidades.
3) Revisar o Decreto nº 6.932/2009, estendendo-o às pessoas jurídicas e explicitando o princípio da boa-fé.
Produtividade e Competitividade
1) Estimular a produção e difusão de ciência, tecnologia e inovação por meio de políticas de Estado que incluam: (i) aperfeiçoamento da Lei do Bem (com a inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da Política de Inclusão Digital, a efetividade na fruição dos créditos, e incorporação de direito autoral decorrente de P&D), (ii) o aperfeiçoamento e a regulamentação do Código de CT&I, potencializando a colaboração universidade/empresa, (iii) a massificação dos programas de extensão tecnológica, (iv) o apoio ao empreendedorismo inovador, (v) o fomento aos meios de financiamento e ao capital de risco e (vi) a agilização do sistema de reconhecimento de patentes.
2) Formular e implementar políticas de Estado para o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia de fontes diversas, ampliando as condições fundamentais para alavancar a competitividade das cadeias produtivas, por meio de estímulo ao investimento, intensificação das concessões e parcerias público-privadas, bem como racionalização e integração da regulação e de processos de fiscalização aplicáveis.
3) Modernizar a legislação trabalhista para adequar-se às mudanças no mundo do trabalho (por exemplo: formas de contratação, remuneração, jornada de trabalho e terceirização) e fortalecer a negociação coletiva, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho para trabalhadores e empregadores.
Fonte: ASCOM/CDES
