Vem crescendo os conflitos entre advogados, promotores, procuradores e magistrados. Tanto no dia a dia, no correr dos processos, quanto a nível institucional e, também, político.
Estas duas matérias do MIGALHAS de hoje retratam bem o assunto:
Advogado endividado reclama de retenção de valores a receber:
“V. Exa. recebe em dia”
Desembargador do TJ/RJ determinou envio de ofício à OAB para apurar a responsabilidade disciplinar do causídico.
O desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, do TJ/RJ, determinou o envio de ofício à OAB para apurar a responsabilidade disciplinar de advogado por “eventual violação ao Código de Ética”, em caso que envolve a recuperação da Oi.
Em petição, o causídico afirma que determinada decisão é “absurda e desrespeitosa com toda a classe de advogados”; “deixa claro o egocentrismo e corporativismo”; “deixa claro como o judiciário trata os advogados e os jurisdicionados” e outras expressões.
O advogado narra que fechou acordo com a Oi, e o valor foi depositado em 28/4, com quitação dada em 24/5, tendo a digitação do mandado de pagamento sido feita em 6/7. Afirma o causídico:
“Desde então aguardando uma simples assinatura da magistrada, tendo inclusive já aberto reclamação na Ouvidoria pela demora excessiva, abusiva e desumana para apenas assinar um papel.”
Faz uma comparação entre os valores recebidos pelos advogados, principalmente os autônomos, e pelos magistrados:
“Somente V. Exa. no mês de junho, recebeu R$31.968,04. Porém V. Exa. sabe quanto o requerente ganhou no mesmo mês? R$1.000,00 (mil reais) de um único processo. Sabe quanto este requerente recebeu em julho? R$1.107,45 (mil cento e sete reais e quarenta e cinco centavos) de um único processo. Sabe quanto este requerente irá receber no mês de agosto? NADA, pois o judiciário para no dia 05/08/2016 e só retorna dia 23/08/2016, ou seja.”
O advogado sustenta que o valor do acordo depositado judicialmente em abril “não pertence mais à empresa, mas sim à parte e ao seu advogado, bastando apenas a emissão do mandado de pagamento e a assinatura de um magistrado”, e afirma que o Judiciário “não tem o direito” de reter os valores “com a desculpa de que podem sofrer alterações”.
“Enquanto V. Exa. está recebendo em dia, este requerente está com a fatura do seu cartão atrasada, com a conta do seu telefone móvel em atraso e com aviso de corte, não conseguiu até a presente data pagar a sua anuidade da OAB de 2016, possui acordo com o banco Itaú em atraso, e não tem dinheiro sequer para fazer um programa social.” (grifos nossos)
Ao final, para completar, diz aguardar que “se digne V. Exa. declarar que nada obsta que os mandados de levantamento originados de acordo já digitados possam ser assinados e levados ao Banco para pagamento ao requerente”.
Em decisão, o relator, desembargador Cezar Augusto, revogou o efeito suspensivo concedido para que a suspensão das ações e execuções não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/6/16. Ato contínuo, determinou o envio de ofício à Ordem para apurar a conduta do causídico.
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Processo: 0034576-58.2016.8.19.0000
AMB critica OAB por proposta que prevê criminalização de juízes
e Ordem rebate
OAB afirmou que a judicatura nacional “não reflete o comportamento sindicalista de alguns”.
A AMB divulgou uma carta na sexta-feira, 25, convocando toda a magistratura e o MP para participar de ato público, no dia 1º/12, contra projetos da pauta especial que estão sendo articulados no Congresso, como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores.
No documento a associação, criticou a OAB “que se articula fortemente para promover a criminalização dos juízes nos casos de violação das prerrogativas de advogados“. Também ressalta o fato de a Ordem não se manifestar “contra a anistia ao caixa 2 ou em favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é lamentável e demonstra uma postura que nega a história de lutas da entidade e induz a negociação da submissão dos juízes pela impunidade dos que saquearam o Estado“.
Rebatendo as acusações, o Conselho Federal da OAB divulgou nota de repúdio à AMB, afirmando que tem sido firme e recorrente no combate à anistia o caixa dois e ações correlatas no Congresso. “Não temos dúvida quanto ao elevado espírito público da judicatura nacional, que, em seu conjunto, não reflete o comportamento sindicalista de alguns. Estes, agindo como atores políticos, mutilam a imagem da magistratura, transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.”
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Carta AMB
Prezados (as) associados (as),
A situação que temos acompanhado no Congresso Nacional é extremamente grave. Um momento sem precedentes na história republicana brasileira, em que estamos vendo uma série de ações orquestradas que buscam cercear a atuação da magistratura e paralisar o Poder Judiciário.
Mais do que nunca, a magistratura nacional e os membros do Ministério Público precisam unir esforços para combater fortemente tais medidas. A AMB convoca toda a magistratura nacional para uma grande mobilização em protesto às retaliações promovidas pelo Legislativo. No próximo dia 1º de dezembro, quinta-feira, todas as entidades que compõem a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) estarão reunidas para um importante ato no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a partir das 14h. Nos estados, as associações regionais estarão também mobilizadas de acordo com as decisões de suas assembleias, com a possibilidade de paralisação de um dia sem prejuízo das medidas urgentes.
A “pauta especial” defendida pelo Parlamento, caso venha a ser aprovada, vai consolidar um modelo de Estado sem Judiciário, um sistema completamente desprovido das prerrogativas, de independência e autonomia. A começar pelo pacote de medidas contra a corrupção, observamos se avizinhar uma manobra que não é mais velada, mas feita sob todos os holofotes e defendida por grande parte da Câmara dos Deputados: transformar um projeto de iniciativa popular em um pacote pró-corrupção.
Medidas como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, que poderão ser incluídas no parecer por meio de emenda de plenário, que jamais teremos conhecimento antes da votação, pretendem absolver todos aqueles que sugaram o País e criminalizar os agentes públicos que têm a função constitucional de reprimir e punir os crimes de corrupção.
Não só a inclusão de crime de responsabilidade, típico de agentes políticos, vai ser imputado à magistratura, possibilitando que políticos julguem juízes em face de tipos penais extremamente subjetivos e abertos. Existe ainda a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que se articula fortemente para promover a criminalização dos juízes nos casos de violação das prerrogativas de advogados. Com isso, 1 milhão de advogados terão o poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às seccionais da OAB a iniciativa da ação penal. Em meio a esse caos, em nenhum momento vimos a OAB se manifestar contra a anistia ao caixa 2 ou em favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é lamentável e demonstra uma postura que nega a história de lutas da entidade e induz a negociação da submissão dos juízes pela impunidade dos que saquearam o Estado.
No Senado Federal, se orquestra a urgência para aprovação do PLS da lei de abuso de autoridade, o que também torna a magistratura e o Ministério Público reféns diante da possibilidade de responsabilidade criminal de suas atuações, comprometendo a autonomia e a independência jurisdicional. Juntamente com a PEC 55/2016, a chamada PEC do Teto, também tramita no Senado a PEC 62/2015, que já conta com propostas de plenário para redução do teto constitucional para R$ 15 mil, sem contar o último atentado, a PEC 63/2016, do senador José Aníbal. Junto com isso, há ainda a Comissão Especial dos chamados supersalários, na qual visivelmente o alvo é o Poder Judiciário.
Não podemos permitir que setores do Congresso permaneçam pautados por ações que visam interromper as investigações, se debruçando sobre projetos com o objetivo de atender a interesses pessoais de uma parcela de parlamentares. Toda essa ofensiva demonstra o quanto, nesse momento de crise em que o Legislativo deveria ter como foco pautas relevantes para o Brasil como a discussão que propõe o fim do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações de combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os mesmos quadros e esquemas que saquearam o País.
É muito importante que consigamos reunir o maior número de magistrados neste ato para dar voz à magistratura nacional, com o apoio da sociedade. Esse é um momento único e decisivo para evitarmos o enfraquecimento da autonomia e das prerrogativas das carreiras do Judiciário. Os interesses que ora defendemos transbordam questões associativas. São questões fundamentais para o Brasil, para a República e para a democracia.
Somos magistrados e formamos a AMB.
Conto com todos vocês!
João Ricardo Costa
Presidente da AMB
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Nota OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil repudia carta subscrita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil que a acusa de associar-se às manobras parlamentares para, em defesa das prerrogativas da advocacia, promover a criminalização dos juízes.
Não é verdade – e nem seria possível, já que a apreciação de eventual ação contra algum magistrado será julgada também por um magistrado. As prerrogativas do advogado – e não apenas dele, mas da sociedade, pois garantem um dos direitos humanos fundamentais, que é o direito de defesa – já estão na lei.
Cumpre respeitá-las e isso tem sido sistematicamente violado por alguns atores no âmbito da Polícia, Ministério Público e Judiciário.
A rigor, nem seria preciso explicitá-la, já que o cumprimento da lei se impõe para todos. O que a advocacia reivindica é a paridade entre acusação e defesa, inerente aos postulados mais elementares do rito processual – e que infelizmente não tem sido observada.
A nota da AMB acusa ainda a OAB de se omitir quanto às tentativas de anistia do caixa dois e ações correlatas no Congresso. Mais uma vez, falta com a verdade.
A OAB, bem ao contrário, tem sido firme e recorrente nesse combate, com manifestações reverberadas por toda a imprensa, a mais recente publicada no dia 25 último, entre outros, pelo Estado de S. Paulo, IstoÉ e Folha de S. Paulo.
Não temos dúvida quanto ao elevado espírito público da judicatura nacional, que, em seu conjunto, não reflete o comportamento sindicalista de alguns.
Estes, agindo como atores políticos, mutilam a imagem da magistratura, transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.
O Presidente da AMB deveria estar preocupado, isto sim, em defender a Constituição, que não autoriza privilégios absurdos, como salários acima do teto em nenhum dos Poderes.
Nada, nem ninguém está acima da lei – e no Estado democrático de Direito não há espaço para torres de marfim. A verdade sempre. A inverdade jamais.
Claudio Lamachia
Presidente do Conselho Federal da OAB
