O vereador Elias Emanuel (PSB) apresentou na manhã de hoje (20) uma emenda ao projeto de lei 121/2011, modificando o artigo 3º e o inciso VI da matéria e inserindo o inciso VII e um parágrafo único ao texto. A proposta foi protocolizada junto à Diretoria Legislativa (DL).
De acordo com o texto, ele pede que as cooperativas formadas por permissionários de mercados e feiras e equipamentos urbanos de atendimento à coletividade sejam priorizadas no procedimento licitatório, que deve ser executada pelo Poder Executivo.
No inciso VI, o vereador propõe que o prazo de concessão para a administração do Shopping Popular seja de 15 anos, prorrogável por igual período e, no inciso VII, Elias propõe que a concessão de cada um dos imóveis referentes à feiras e mercados tenha prazo máximo de dez anos, podendo ser prorrogável por igual período. No parágrafo único, o parlamentar determina que a concessionária fica obrigada a ter responsabilidade social de garantir a permanência dos permissionários que comprovadamente possuírem cinco anos trabalhando no sistema de mercados, feiras, comércio popular e equipamentos urbanos de atendimento histórico.
Além da emenda, Elias Emanuel adiantou que vai reapresentar seu requerimento, solicitando a presença, em audiência pública na Casa, do diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento e Reordenamento Urbano (Implurb), Manoel Ribeiro, na votação da pauta da próxima terça-feira (26) e lutar para que ele seja aprovado, uma vez que a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), marcada para a próxima sexta-feira (22), às 10h, que teria a presença de Ribeiro foi adiada.
O assunto foi o principal tema das discussões hoje na Câmara Municipal de Manaus (CMM) entre as duas bancadas adversárias. O vereador lembrou que há dois anos, o prefeito da cidade enviou projeto semelhante, de nº 1388/09 para a administração privada de um eventual Shopping Popular no Centro Histórico de Manaus, com um prazo de dez anos e que, em 2010, outro projeto, sob o nº 1430, chegou à CMM aumentando esse prazo para 15 anos. “Agora chega este novo projeto que reforma os dois anteriores prorrogando por 30 anos”, criticou o vereador. Elias questionou o critério do Município para essa “progressão abusiva” do tempo de concessão. “Onde está a razoabilidade?”, clamou.
O líder do PSB na Casa lembrou que um dos mais belos mercados municipais da América Latina, o da cidade de São Paulo, não é privatizado e vive sob a administração municipal e que somente as despesas básicas com contas de água, luz, telefone e limpeza do espaço é que fica sob a responsabilidade da Associação de Permissionários daquele mercado. A matéria repousa, neste momento, na CCJ e a prefeitura pediu regime de urgência em seus trâmites.
Da assessoria do vereador Elias Emanuel.
