A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) derrubou, na manhã desta quarta-feira (8), por unanimidade, o veto do Executivo ao Projeto de Lei que cria o “Fundeb Transparente”.
A proposta estabelece a obrigação da publicação mensal da execução orçamentária e financeira do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação).
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), autor da Cartilha do Fundeb, emitiu parecer contrário ao veto. O PL tem como base a Lei de Transparência, que visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido amplo.
“A aprovação dessa Lei vai ampliar as informações sobre o Fundeb. Atualmente, nós temos todos os dados sobre as receitas desse orçamento, que entram no estado e no município. Só que nós não sabemos para onde vai esse dinheiro. Então eu acho que isso complementa a Lei Federal”, disse Serafim.
