A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (13) o PLS 325/2017, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público. O texto segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário.
O objetivo da proposta é viabilizar o controle por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na rede coberta pela telefonia celular. A possibilidade de acompanhamento deverá ser aberta pelos órgãos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, cada um deles terá de disponibilizar, na página de apresentação de seu portal na internet, uma ferramenta específica para cadastramento dos grupos virtuais de gestão compartilhada e armazenamento de seu conteúdo.
Segundo o texto, o cidadão poderá formar um grupo de gestão compartilhada e solicitar seu cadastramento junto a qualquer ente público. Para isso, deverá apresentar regulamento próprio, contendo a indicação de seus administradores, do assunto a ser acompanhado, além do compromisso de estabelecer troca de informações de forma clara, não-contraditória e em termos corteses e civilizados. O projeto é relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou voto favorável com emendas.
