Do CONJUR, Por Sérgio Rodas Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade.
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A GUERRA FISCAL E A ZONA FRANCA DE MANAUS: MAIS UM GOLPE.
O ICMS é um imposto estadual que por ser não cumulativo gera crédito na operação seguinte. Ou seja, o que uma empresa paga quando compra, credita-se quando vende. E sendo assim o imposto vai incidir em verdade sobre o valor adicionado. Nas operações interestaduais o imposto é pago a um
Municípios renegociam débitos previdenciários
Por Osiris Silva: O presidente da República, Michel Temer, assinou, no último dia 16, medida provisória que permite o parcelamento da dívida para com o INSS de 3 mil prefeituras, no montante de R$ 25,6 bilhões. Segundo o Palácio do Planalto, a medida foi acordada entre governo e duas entidades que
Voz do povo: Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato
Do CONJUR: O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código
O BATOM NA CUECA DE TEMER, O MIQUIGUAÇU
Por Ribamar Bessa: No sábado(20), o presidente Michel Temer, em pronunciamento em cadeia nacional, repetiu que não vai renunciar, deu explicações esfarrapadas sobre as graves denúncias gravadas e filmadas e anunciou que encaminhou ao STF pedido de suspensão de inquérito aberto contra ele por corrupção, obstrução de justiça e formação