PREVALECEU O BOM SENSO Essa medida, a meu ver, faz prevalecer o bom senso, por todas as razões, como se vê pela matéria do site do Tribunal de Justiça. Serafim Corrêa Fonte: TJAM Atendendo pedido de providência formulado pela Seap, decisão determina que apenados do semiaberto sejam monitorados por tornozeleira
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STF demarca limites – Bloqueio de Bens
Ainda hoje há uma grande confusão entre o que podem os Tribunais de Contas e o que não podem. A questão vai de um extremo ao outro. De um lado, os que acham que eles podem tudo e estão até acima do Judiciário. De outro, de que eles são orgãos
Governo decide fazer intervenção na segurança do Rio
Fonte: PODER 360 O presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada durante uma reunião na noite de ontem (15.fev.2018) no Palácio da Alvorada. A medida atende a pedido do governador Luiz Fernando Pezão (MDB-RJ). O interventor será
Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
Fonte: CONJUR A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e
Fazenda Nacional vai aumentar seu patrimonio imobiliário
PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa Fonte: Migalhas.com.br A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 32/18, a qual estabelece o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em