“Governante que descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido”

Fonte: CONJUR Por Sérgio Rodas Considerada por especialistas a segunda norma mais importante do Brasil no período democrático, atrás apenas da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal ajudou a tirar a União e os estados do caos fiscal em que se encontravam. O passar dos anos fizeram com que a lei

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