DECISÃO: Poder Judiciário não é competente para aumentar vencimentos de servidores públicos

Fonte:  Portal TRF1 A 1ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente pedido da autora para que lhe fosse garantido o direito de adesão à Estrutura Remuneratória Especial criada para os cargos de engenheiro, economista, estatístico e geólogo, conforme o art. 19 e seguintes da Lei nº 12.277/2010. Segundo a

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