Serafim Corrêa prestigia posse da nova diretoria da Fundação João Mangabeira na Aleam

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Do CONJUR, por Brenno Grillo: Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a condenação em honorários advocatícios

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