DECISÃO: Reutilização do sistema BACENJUD depende de mudança na situação financeira do executado

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em execução fiscal, não aceitou a reiteração de pedido de bloqueio de valores existentes em contas correntes do executado via BACENJUD ao fundamento de que não restara demonstrada alteração na situação econômica do devedor.

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