Diante da crise política e econômica que vivenciamos, embalada pelo avanço das investigações de gravíssimos casos de corrupção no País, dos quais a Operação Lava Jato tem tido grande destaque, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ─ por decisão de seu Conselho de Representantes, que congrega presidentes das 36 associações,
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DECISÃO: Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração
Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior por erro da Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF
Amazônia, déficit de soberania
Por Osíris Silva: O general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército Brasileiro, e ex-comandante Militar da Amazônia, afirmou em recente audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal que “o Brasil tem um déficit de soberania sobre a Região Amazônica”. Villas Bôas fez questão de