Um pouco de luz sobre o caso “Lei dos Comissários de Polícia Civil”.

Por Franco Junior: Inicialmente, cabe o alerta que se trata de uma questão séria e que merece análise responsável, até porque versa sobre um procedimento constitucional complexo e que poucos têm intimidade – controle de constitucionalidade. Segundo informação oficial do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da lei estadual, sem, contudo,

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