Lei da Repatriação: Discurso sobre a questão moral utilitarista e a opção da praticidade fiscal

Por Dr. Franco Junior: Sancionada a lei que disciplina o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – n. 13.254/16.     1º discurso – moral utilitarista tributária A Lei do RERCT disciplina algo que em muitos países já foi feito, a regularização de recursos de origem “lícita”

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