Novidades na jurisprudencia do STF, com repercussão geral. 1 – “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. 2 – “O IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física para uso próprio”.

Por Franco Junior: O STF começa o ano judiciário julgando importantes matérias em repercussão geral. a) decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil: “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento

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STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Do site do STF: Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069

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