A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, esclarece que as pessoas maiores de setenta anos não estão obrigadas a fazer a biometria. Para estas pessoas, fazer a biometria é facultativo, portanto, deixar de fazer não leva ao cancelamento do recebimento de qualquer
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25% DE DECISÕES SÃO REVERTIDAS NO STF.
Por Franco Junior: Segundo o Ministro Celso de Melo, o decano do STF, 25% dos recursos extraordinários que chegam ao Supremo propostos por réus condenados são acolhidos inteiramente. Ou seja, as condenações decretadas anteriormente são revertidas pelo STF. Expliquem, os defensores da corrente “execução imediata”, o que fazer com esses
Maioria do STF autoriza Receita a obter dados bancários sem decisão da Justiça
Sergio Lima/Folhapress Prédio da Receita no Setor de Autarquia Sul; órgão poderá obter dados bancários Do UOL, por MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA: A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (18) para que o tribunal declare constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados
Sigilo de dados bancários e a fiscalização tributária
Por Franco Junior: Quanto ao julgamento do STF sobre o RE 601314, ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, entendo ser possível o acesso sobre dados bancários sem ordem judicial. Explico. I. A CR 5º XII prescreve a reserva jurisdicional para a “quebra” do sigilo de dados. Há entendimento de que
João Campos assumiu a Chefia de Gabinete do Governo de Pernambuco.
O governador Paulo Câmara fará alterações no seu secretariado. O chefe de Gabinete, Ruy Bezerra, assumirá a Controladoria Geral do Estado; o atual controlador-geral, Rodrigo Amaro, vai para a Assessoria Especial com a missão de implantar, num período de 90 dias, a empresa pública de recuperação de débitos e emissão