Prerrogativa do Legislativo: Supremo barra aumento de salário no Judiciário sem previsão em lei

Do CONJUR: Só leis podem aumentar o salário de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a pedido da União para suspender o processo, já em fase de execução, no qual a Justiça Federal deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças

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Jurisprudência Fiscal: Efetiva distribuição disfarçada de lucros e outras questões tributárias

Do CONJUR, Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Retornando para a periodicidade semanal, esta coluna apresenta para análise um caso em que ocorreu uma cisão parcial de uma empresa, com transferência de valores passivos (provisões de IRPJ/CSLL); mas o fisco federal autuou porque o passivo transmitido seria maior que o contabilizado.

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