Transparência fiscal: Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte

Do CONJUR, Por Jomar Martins: O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corrente de

Leia mais