Do CONJUR, Por Pedro Canário: Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, já que a Constituição Federal determina que o assunto é de competência exclusiva da União. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis estaduais que obrigaram operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de sinal de celular
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A castanha, o acordo e a comenda
Por Alfredo Lopes: O termo inovação, muito mais do que um mero avanço tecnológico, representa o desafio premente de um novo olhar sobre a rotina do processo produtivo, tendo como pano de fundo a equação harmoniosa entre homem e natureza, a sustentabilidade em seu sentido holístico e interdisciplinar. Inovar, no
Lei 13.327/16: Lei estabelece honorários de sucumbência a advogados públicos
Com a entrada em vigor desta lei, o cargo de ADVOGADO PÚBLICO DA UNIÃO passa a ser o mais atraente em termos de remuneração das carreiras típicas de Estado. Leia o texto abaixo transcrito do MIGALHAS: O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.327/16, que reestrutura cargos públicos, altera
Via postal: Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Do CONJUR: Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal. O colegiado também declarou
A AMAZÔNIA QUE OS PORTUGUESES REBELARAM
Por Ribamar Bessa: Uma foto e um livro. A foto recente, de uma paulista de Sorocaba, de 15 anos, com uma criança indígena no colo, diante de uma casa de palha em Manaus, gerou enorme polêmica e mais de mil comentários nas redes sociais com xingamentos, insultos e vitupérios. O