Intenção importa: Acusados de dispensa de licitação são absolvidos por falta de prova do dolo

Do CONJUR, Por Fernando Martines: Os crimes de dispensa ilegal de licitação e vantagem indevida em contrato exigem que o dolo do réu seja comprovado. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça absolveu os executivos Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos, ex-presidentes da empresa Gonçalves Lêdo acusados de manter contratos Ilícitos

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em Brasília: Pedro Ladeira/Folhapress Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles Após a Câmara dos Deputados ter retirado todas as contrapartidas que deveriam ser adotadas pelos governos estaduais que aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal, desenhado para Estados em calamidade financeira, o Ministério da Fazenda afirmou em nota que o governo vai

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