Senado aprova criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Segue para sanção presidencial o projeto que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (15) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 77/ 2002 (nº 7.077/2002, naquela Casa), do ex-senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidação das Leis

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Elias vai ao MPE representar PMM para que cumpra lei

Até a próxima sexta-feira (17), o vereador Elias Emanuel (PSB), vai ingressar com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) para que otimize a licitação do transporte executivo na capital amazonense. De acordo com o parlamentar, a prefeitura está sendo omissa em relação

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