Fonte: Migalhas.com.br Richard Abecassis e Paula Barbosa Na última sexta-feira, o presidente Lula assinou a MP 1.160/23, que determina a volta do voto de qualidade no Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desde 2020, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho. Após a publicação da medida provisória,
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Após julgamentos de recursos, conselho da OAB-AM decide: vale a lista do voto.
Vitória da democracia! Conselho da OAB/AM decidiu, ao aprovar o voto da conselheira, que os seis nomes escolhidos nas urnas comporão a lista sêxtupla, e rejeitou todas as impugnações. Serafim Corrêa O conselho da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas (OAB-AM) manteve o resultado da lista sêxtupla do