O limite de idade estabelecido na Constituição Federal para ingresso nos Tribunais Regionais do Trabalho não deve ser imposto para os magistrados de carreira, que podem chegar à segunda instância da Justiça Trabalhista por meio de promoções, ainda que tenham mais de 65 anos. Por cinco votos a quatro, esta
Categoria: O Nosso País
STF mantém isenção de ICMS para igrejas
Do CONSULTOR JURÍDICO: Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de ICMS a templos religiosos. A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/04. A norma, produzida pela Assembleia
10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Hoje, quatro de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 – completa 10 anos. Foi um dos maiores avanços da gestão pública brasileira e estabeleceu limites e parâmetros fundamentais para que o Brasil mantivesse a estabilidade da moeda. Colocou as finanças de Estados e Municípios sob
Novas conquistas
NAS CELEBRAÇÕES de mais um 1º de Maio, participei de duas atividades que ilustram bem o potencial que o Brasil tem no setor produtivo e no mercado de trabalho. Primeiro, estive na usina Santo Antônio, em Sertãozinho (SP), que produz álcool e açúcar de forma sustentável e fabrica produtos orgânicos,
Crises, exportações e tributos
A economia mundial tem sido palco de recorrentes crises sistêmicas, de maior ou menor proporção. Suas características são distintas, mas todas elas observam um mesmo padrão de surpresa e velocidade de propagação, como se fossem verdadeiras pandemias econômicas. Às crises cambiais dos anos noventa, se seguiram, nesta década, o recente