Justiça obriga Receita a restituir indébitos

Do CONSULTOR JURÍDICO por Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigo de Morais: Os contribuintes brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da administração tributária federal em proferir decisões sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição. As desculpas

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