Quem deve impostos, mas está pagando ou negociando, não será processado

Segundo projeto de lei, contribuinte só será processado se não entrar ou for excluído dos programas de parcelamento das dívidas tributárias Rui Nogueira, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – O projeto de lei fixando o valor do mínimo em R$ 545, que a presidente Dilma Rousseff acaba de

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Do site do STJ: A fazenda pública pode exigir estorno proporcional do crédito de ICMS quando há redução de base de cálculo do imposto na saída da mercadoria. A partir desse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um frigorífico do Rio

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Por Demóstenes Torres Na semana passada, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou interessante estudo que joga por terra o argumento preconceituoso de que o gasto social é espécie de caridade do governo e, portanto, improdutivo. Os resultados econômicos mais salientes são naturalmente observados em educação. Ao aplicar um

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