O Fisco, a privacidade e o sigilo

Por Everardo Maciel O acesso do fisco a informações protegidas por sigilo bancário sempre foi matéria controversa, porque contrapõe o poder/dever de fiscalizar, fundado no interesse público, com a preservação da intimidade das pessoas, qualificada como direito fundamental. A resolução desse conflito de razões pode ser resolvida pela imposição de

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