A competição fiscal lícita

Por Everardo Maciel Não constitui novidade o uso de tributos com finalidade extrafiscal, como subsídio à consecução das políticas públicas. Incentivos fiscais constituem um notório exemplo dessa prática, difundida em inúmeros países e regiões. São, todavia, escassas as avaliações sobrea eficácia dos incentivos fiscais, como instrumento para atrair investimentos ou

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