Do CONSULTOR JURÍDICO: Com o voto do ministro Luiz Fux na quinta-feira (4/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram
Categoria: Justiça e Direito
A CULPA SEMPRE É… DOS OUTROS
Nós, amazonenses, temos a imensa capacidade de transferir as nossas culpas para os outros. Nunca nós somos culpados por ação ou por omissão. Os outros é que são sempre os culpados por omissão ou ação. Encontrar um “Cristo” e sobre ele descarregar toda a nossa incompetência é um esporte predileto
Ministra Ellen Gracie deixa o Supremo em agosto
Por Rodrigo Haidar para o CONSULTOR JURÍDICO: Foto: Ministra Ellen Gracie – U.Dettmar/SCO/STF A ministra Ellen Gracie deixará o Supremo Tribunal Federal no dia 8 de agosto. O ofício que formaliza a comunicação da aposentadoria já chegou ao Ministério da Justiça. O comunicado à presidente Dilma Rousseff foi feito em
Exame da Ordem é constitucional, diz ministro
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Exame de Ordem, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia, está inteiramente adequado à Constituição Federal de 1988. “Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de
Processos na Receita devem ter solução em 4 meses
A Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27