Fonte: CONJUR Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida
Categoria: Justiça e Direito
BLOQUEIO DE BENS, SEM ORDEM JUDICIAL
A Lei nº 13.606/2018, aquela que trouxe em seu bojo o bloquio de bens sem ordem judicial, continua sofrendo contestações. Até agora ninguém ousou defender a medida. Conheça a posição de Kiyoshi Harada. Serafim Corrêa Fonte: Migalhas.com.br Programa de Regularização Tributária Rural – PRR 1 Introdução O Programa de Regularização
União poderá bloquear bens sem ordem judicial
Por Beatriz Olivon (Valor.com.br) Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer
É isso mesmo? Condenação trabalhista pode impedir posse de um ministro?
Condenação trabalhista pode impedir posse de um ministro, um secretário de estado ou de município? A meu ver, não, mas há controvérsias. A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi nomeada pelo Presidente da República, mas foi impedida de tomar posse por uma decisão judicial. Não há consenso sobre o assunto nem
Em artigo exclusivo, ministro Barroso analisa papel do Supremo no país
Fonte: CONJUR No país que a sociedade brasileira está procurando refundar, o Supremo Tribunal Federal tem um papel importante, mas não é o protagonista da história. Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em artigo exclusivo para a revista eletrônica Consultor Jurídico. Na primeira parte de sua