Fonte: TJAM Por maioria de votos, desembargadores decidiram que Corte de Contas não tem competência para suspender licença ambiental. O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu segurança para determinar que o Tribunal de Contas do Estado revogue decisão que suspendeu licença de operação de empresa beneficiadora de calcário, por que
Categoria: Justiça e Direito
Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
Fonte: STJ.JUS.BR Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). A ação originária foi movida pelas empresas Folha da Manhã S.A,
Juiz impede que PGFN bloqueie bens sem autorização judicial
Fonte: Migalhas.com.br O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 21ª vara Cível de SP, deferiu liminar para impedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova, com base na lei 13.606/18, o bloqueio de bens de uma empresa sem autorização judicial. Sancionada em 9 de janeiro, a norma instituiu o Programa de
União deveria centralizar arrecadação de impostos, afirma tributarista
Por Brenno Grillo (CONJUR) O problema da reforma tributária que parece estar sempre em discussão e nunca em andamento é que o próprio Estado não confia no efetivo e correto repasse dos impostos arrecadados. A opinião é do tributarista Rubens Velloza, do Velloza advogados. “Hoje, a arrecadação de ICMS e de
Funrural: PSB questiona no STF bloqueio de bens sem ordem judicial
Fonte: Migalhas.com.br O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou na última sexta-feira, 19, ADIn no STF que questiona o dispositivo da lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural e trata do parcelamento de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. Na ADIn, o PSB