Consultor Tributário: Adicional de ICMS para o combate à pobreza não cessa de gerar polêmica

Do CONJUR, Por Igor Mauler Santiago A Emenda Constitucional 31/2002 instituiu, no âmbito da União, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinado a vigorar até o ano de 2010 e depois prorrogado por tempo indeterminado pela EC 67/2010 (artigos 79 a 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Dentre

Leia mais

Duas novas: saiu a Medida Provisória do PDV do funcionalismo federal e prorrogado o prazo para receber o FGTS das contas inativas.

O Diário Oficial da União de hoje traz duas novidades. A MP 792/2017 que institui o PDV – Programa de Demissão Voluntária do funcionalismo federal. Veja aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm E também a permissão para quem não pode receber o FGTS das contas inativas, nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento, de

Leia mais

1 30 31 32 33 34 86