Durante muitos anos os Municípios tentaram cobrar ISS da INFRAERO. A empresa pública que cuida da maioria dos aeroportos brasileiros resistiu afirmando que era imune. O litígio chegou ao Supremo Tribunal Federal que decidiu contra os Municípios e a favor da INFRAERO. Note-se que tanto o Município de Salvador quanto
Autor: Serafim Corrêa
Affimar Cabo Verde: Tudo deve ser apurado
Conheci Affimar Cabo Verde em 1958, quando entramos no Colégio Dom Bosco, onde convivemos até 1965. Ele estudava e trabalhava na própria secretaria do Colégio. Quando concluiu o curso passou a ser professor. Entrou na Faculdade de Direito, mais tarde fez concurso para Juiz de Direito e foi trabalhar no
Urgente: ICMS – STJ dá vitória a Manaus
Acabou há poucos instantes o julgamento no STJ dos Embargos de Declaração nos quais o Municipio de Coari tentava reverter a decisão anterior, favorável a Manaus. Por quatro votos a um, o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao Municipio de Manaus. O primeiro a votar foi o
Quem deve, os municípios ou o INSS? – 2
O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios — CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou hoje em Brasília, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, durante o evento “Mobilização Municipalista sobre Previdência”, maiores detalhes sobre a questão das dívidas dos municípios com a Previdência Social. Num trabalho bem elaborado, o Presidente da CNM
Quem deve, os municípios ou o INSS? – 1
Abordei de raspão a questão do suposto “pacote de bondades” do Governo Federal com os municípios relativamente ao parcelamento de débitos com a Previdência Social. Volto ao tema. É bom lembrar que no Brasil os servidores públicos não pagavam previdência, ou seja, nenhum fundo era formado para no futuro pagar os