Novos artigos de Everardo Maciel, Marcelo Ramos e Zé Dirceu

Restituições e compensações, induvidosamente, se incluem entre as matérias de mais difícil operacionalização no âmbito da administração tributária. De um lado, elas estão inevitavelmente associadas ao reconhecimento de direitos creditórios, muitas vezes juridicamente controversos e não raro pendentes de verificação por meio de procedimentos de fiscalização; de outro, podem se

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