Estado não pode existir só para defender interesse de si próprio, diz Rodrigo Maia

Fonte: CONJUR Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão após segunda instância, derrubada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena em segundo grau da esfera criminal para outros ramos do Direito: cível, tributário

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