A concessão do reajuste salarial ao secretariado do governador Amazonino Mendes (PTD), que dobra a remuneração de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil, divulgada por meio do decreto n° 38.853, no último dia 9 de abril, pode ser barrado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), conforme alertou o deputado Serafim Corrêa (PSB), nesta quarta-feira, 11.
O parlamentar explicou que o ato é inconstitucional e sujeito a improbidade administrativa, conforme está descrito no artigo 37º, inciso X, da Constituição Federal. “Reajuste e aumento de remuneração, o que está relacionado a subsídio, salário, ou abono, só pode ser concedido por meio de lei específica. Como o Executivo extrapolou, o Legislativo pode sustar o ato que foi além da lei”, informou o deputado.
O líder do PSB, disse que a Assembleia Legislativa quer dialogar com o Estado para solucionar o impasse e que não é contra reajuste salarial, é contra a forma equivocada como foi concedido. “O artigo 49ª da Constituição do Estado diz que a Assembleia pode sustar os atos normativos que extrapolem a lei, que foi o caso desse decreto que foi contra a lei maior que é a Constituição da República. A Assembleia está pré-disposta a dialogar com o Executivo e nós esperamos que dessa vez o governador saia dessa condição de imperador e converse, porque o caminho que ele trilhou é completamente equivocado”, defendeu Serafim.
Veja na íntegra o que diz as Constituições Federal e Estadual:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ART. 28. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
VIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos
princípios de preservação do meio ambiente;
Texto: Luana Dávila
Foto: Marcelo Araújo
