Desde o todo e sempre as faculdades particulares em Manaus não pagavam o ISS alegando que se equiparavam a instituições filantrópicas, sem fins lucrativos.
Em 2007, existia um volume considerável de valores em discussão, pois a Prefeitura entendia que elas deviam pagar. Vinte anos de litígio, sem solução.
Buscou-se, então, o entendimento para uma solução em favor da população. Após amplas e demoradas discussões entre os técnicos da Prefeitura e as faculdades chegou-se a um projeto, encaminhado por mim à Câmara Municipal, aprovado e sancionado em 31.12.2007. As faculdades pagariam o estoque dessa dívida, bem como o ISS dali para frente, através de Bolsas a serem distribuídas entre os alunos de renda mais baixa.
Foi a Lei nº 1195/2007, de 31.12.2007 que criou o PROMUT. Veja a integra da lei, clicando no endereço abaixo: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/824679/lei-1195-07-manaus
Em 2008, o programa não pode ser implantado por conta de ser ano eleitoral quando nenhum benefício que não funcionasse anteriormente poderia ser distribuído.
Em 2009, a então nova administração, mudou o nome de PROMUT para BOLSA UNIVERSITÁRIA e implantou-o. O programa desde então é um sucesso, atendendo milhares de estudantes de baixo poder aquisitivo.
Ontem, na Câmara Municipal, o prefeito Artur Neto revelou ter recebido recomendação de um membro do Ministério Público no sentido de que a Prefeitura de Manaus abstenha-se de prosseguir com o Programa BOLSA UNIVERSITÁRIA voltando-se para o ensino fundamental e educação infantil conforme, no entender do MP, estabelece a Constituição Federal.
Antes de prosseguir, é bom ler o que diz a CF, art. 211, § 2º:
“§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)“
Lendo o texto fica evidente que a palavra usada é “prioritariamente” e não “exclusivamente”. Portanto, com todas as vênias, mas, no meu modesto entender, equivoca-se quem fez a recomendação.
Voltando a fala do Prefeito. Ele prosseguiu dizendo que tal assunto foi transformado em lei em 2007 e implantado em 2009. Portanto, existe há seis anos. Então, perguntou ele:
“Por que só agora a recomendação se a lei já tem seis anos?”
Boa pergunta, digo eu. O espaço do Blog está aberto para publicar a resposta. Pode ser enviada para o e-mail: serafimcorrea@uol.com.br .
