O Plenário do Senado aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.
A proposição é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e tem o objetivo de proibir a extinção dos Tribunais de Contas já existentes, como a tentativa ocorrida no Ceará.
— Lamentavelmente, no meu estado há uma PEC apresentada na Assembleia Legislativa, por uma questão meramente política, de extinção do Tribunal de Contas para que nenhum município seja fiscalizado. Essa proposta depois foi sustada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] — informou Eunício, durante o processo de votação.
A PEC 2/2017 impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo.
Como a Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou a necessidade da emenda constitucional.
— Se a gente acrescenta uma nova redação na Constituição que não influi em absolutamente nada, ou seja, qualquer iniciativa para extinguir ou não vai depender de uma reforma constitucional. Acho desnecessário esse novo texto — afirmou.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), trata-se de um assunto para ser decidido nas Assembleias Legislativas. Na opinião da senadora Gleisi Hoffmann (PT- PR), a proposta vai contra a harmonia dos Poderes, por se tratarem os tribunais de contas de órgãos auxiliares do Legislativo na fiscalização do Executivo, e que também gera pressão orçamentária.
Já para os senadores favoráveis à emenda, não haverá mais despesas com a aprovação da PEC, pois a proposta não cria novos tribunais. Vários parlamentares ainda destacaram a importância do papel fiscalizador desses órgãos no atual momento de crise do país.
— Os tribunais de contas que ainda existem no Brasil têm feito um trabalho importantíssimo na capacitação dos gestores públicos municipais e das suas equipes, esclarecendo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que requer um olhar mais qualificado para atender os anseios da população dos municípios brasileiros — ressaltou o senador Roberto Muniz (PP–BA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
