Por decreto assinado na última última terça-feira, 11, o presidente Jair Bolsonaro, transferiu o Conselho da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a Vice-Presidência da República, sob coordenação direta do titular, general Hamilton Mourão. O colegiado reúne, além da vice-presidência, 14 ministérios: Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.
Segundo o vice presidente Hamilton Mourão, o governo observou existirem diversas políticas públicas, nos mais diferentes ministérios, que atuam praticamente independentes, sem haver uma integração das mesmas e, com isso, leva ao desperdício de recursos e à perda de eficácia das ações. A criação do Conselho, com efeito, tem por escopo imprimir comando unificado, controle das ações, estabelecendo comunicação entre os diferentes órgãos governamentais, todos falando a mesma linguagem, que se tenha uma inteligência direcionada para o que acontece na região amazônica, permitindo ao governo agir a tempo e hora.
Resultante das funções do novo Conselho da Amazônia, a região passa a contar com quatro órgãos de desenvolvimento, incluindo a Secretaria da Amazônia (SA), Sudam e Suframa, com ações específicas, em alguns casos, e redundantes, em outros. A Sudam cuidando da Amazônia como um todo, a Suframa, da Amazônia Ocidental, enquanto a SA flutuando livremente em todos esses campos, deverá atuar tendo em vista “dar oportunidade, que não se soube proporcionar em administrações passadas, de desenvolvimento para o resto da Amazônia nas áreas de biodiversidade, bioeconomia, ecoturismo”, como afirmou o titular do MMA, Ricardo Salles.
Há outro importante vetor a considerar: o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia – PRDA 2020-2023, aprovado pelo Condel/Sudam em maio de 2019. Pauta-se na Lei Complementar nº 124/2007, que recriou a Sudam, observando padrão e objetivos atinentes ao novo Conselho e à Secretaria da Amazônia. Igualmente, um instrumento de planejamento norteador das intervenções públicas na região, via Sudam, tendo por missão “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, nos termos do art. 3º, da Constituição Federal de 1988.
O Plano, encaminhado em novembro passado pela Presidência da República à avaliação do Congresso Nacional, leva ainda em conta preceitos subjacentes à Política Nacional de Desenvolvimento Regional-PNDR. Sua elaboração contou com a parceria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), instituições públicas e sociedade civil, mediante Consulta Pública. O PRDA 2020-2023 pretende tornar-se um catalisador em todas as esferas do poder público, buscando integrar ações dos agentes políticos e da sociedade civil organizada, compartilhando responsabilidades e recursos financeiros, além de organizar em torno de si iniciativas de programas de diversos setores produtivos de forma transversal.
Para o vice-presidente Hamilton Mourão, o maior desafio do Conselho da Amazônia será integrar ações federais na região, incluindo a articulação com estados, municípios, centros de pesquisa nacionais e estrangeiros, as universidades da região e a sociedade civil. Criado originalmente em 1995, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o Conselho era subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, embora nunca tenha chegado a funcionar plena e objetivamente, mesmo tendo, entre seus integrantes, os governadores dos estados amazônicos, ora excluídos de sua nova configuração. Resta, por fim, definir os limites e as responsabilidades inerentes a cada uma dessas instituições levando em conta a premente necessidade de eliminar redundâncias que só trarão prejuízos ao governo e à região.
A hora e a vez da Amazônia finalmente chegou.
