Quando o tema é “Reforma Tributária” existem várias correntes no Brasil, mas destaco duas: a primeira, quer mudar tudo, como se isso fosse possível do dia para a noite, inclusive mudando a Constituição e enfrentando conflitos entre Estados e Municípios; a outra, mais pé no chão, que quer modernizar o que já existe, trazendo ganhos para todos.
Pertenço a segunda corrente e neste final de ano temos boas notícias.
A primeira, na proposta da atualização da Lei nº 9784/1999 que nacionaliza o Processo Administrativo, inclusive o Tributário, elaborada a partir da iniciativa do STF e STJ e que valerá quando aprovado para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Foi elaborada por um grupo de juristas presidido pela Ministra do STJ, Regina Helena da Costa e coordenado pelo Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo.
No link abaixo leia o artigo publicado no CONJUR pelo seu correspondente em Brasília, Danilo Vital, que resume o projeto que já tramita no Senado Federal por iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seu presidente.
https://www.conjur.com.br/2022-set-23/projeto-lei-nacionaliza-desempareda-processo-administrativo
E aqui, conheça a íntegra do projeto e sua justificativa:
A segunda, o lançamento pela Receita Federal do Brasil do aplicativo que oferece gratuitamente ao Distrito Federal e aos Municípios um aplicativo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Isso será uma revolução na área de ISS, pois hoje você tem 5.570 municípios, cada um com um programa diferente. E a partir desse lançamento caminhamos para ter um único programa. Importante registrar que esta iniciativa nasceu em 2019 quando era Secretário da Receita Federal, o Dr. José Barroso Tostes Neto, um entusiasta da informatização e modernização das relações tributárias. Ele deixou o cargo, mas seu sucessor, o Dr. Júlio Gomes prosseguiu no trabalho que foi concluído e lançado neste 1º de dezembro.
Veja no link abaixo o portal da Receita Federal matéria publicada sobre o assunto:
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é um avanço na modernização da administração tributária e foi implantada pela Prefeitura de Manaus (fomos uma das primeiras prefeituras a adotar o sistema) em 2006/2007 quando eu era prefeito.
Registro que para isso acontecer foi fundamental o trabalho do Edson Fernandes Junior, Secretário de Finanças e, depois, coordenador do projeto, um entusiasta até hoje do assunto. Foi sucedido na SEMEF pelo Dr. Onildo Lima que deu sequência à implantação e consolidação da NFe-S. Registro, ainda, que nada teria ocorrido sem a parceria da Prefeitura de São Paulo que à época conveniou com a Prefeitura de Manaus para que utilizássemos o mesmo programa que a SEMEF-SP.
Por último, a gratidão ao José Serra, ao Gilberto Kassab, prefeitos naquele período e ao competente Secretário de Finanças da capital paulista, Mauro Ricardo da Costa, ex-superintendente da Zona Franca de Manaus, igualmente um entusiasta da modernização da máquina arrecadadora do País.
Quando vejo tudo isso avançando fico muito alegre porque Manaus saiu muito à frente. Estamos todos de parabéns e eu na torcida para que os demais municípios amazonenses adotem o sistema da RFB. Caberá à Associação dos Municípios avançar nesta direção. Sugiro que o TCE recomende aos 61 municípios do interior que adotem este caminho por todas as vantagens que ele traz: é seguro, gratuito, facilita a arrecadação e a vida de todo mundo.
Vamos em frente.
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Serafim Corrêa é economista e advogado tributarista.
