O ICMS é um imposto estadual que por ser não cumulativo gera crédito na operação seguinte. Ou seja, o que uma empresa paga quando compra, credita-se quando vende. E sendo assim o imposto vai incidir em verdade sobre o valor adicionado.
Nas operações interestaduais o imposto é pago a um estado, mas quem suporta o crédito é o outro estado. Se o imposto tiver sido efetivamente pago, não há nenhum problema. O complicado é quando não sendo pago, gera crédito.
Foi para evitar isso que há mais de 40 anos atrás surgiu a Lei Complementar nº 24/75 que condicionou os incentivos fiscais à aprovação unânime de todos os Estados e o Distrito Federal. Ou seja, TODOS teriam que concordar. Uma única exceção: o Estado do Amazonas, prevista no art. 15, a seguir:
Art. 15 – O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
No entanto, vários estados criaram os mais diversos tipos de incentivos, sem a homologação do CONFAZ, Conselho que reúne todos os secretários de fazenda. Os estados compradores, principalmente São Paulo, começaram a questionar e a glosar os créditos fiscais. Foram até o STF que deu prazo para que fosse encontrada uma solução entre estados e o Congresso Nacional.
Em 2015 chegou a um entendimento parcial. Os incentivos concedidos seriam convalidados, mas parava aí. Deixava de existir a unanimidade no CONFAZ e as alíquotas interestaduais cairiam de 12% e 7% para 4%, exceto a do Estado do Amazonas que ficaria em 10%.
No entanto, um substitutivo da senadora Lucia Vania, de Goiás, estado que concedeu muitos incentivos mudou o acordo original e criou a possibilidade de que os estados continuem a conceder incentivos por mais 15 anos, não reduziu as alíquotas e não excepcionalizou a Zona Franca de Manaus.
Ou seja, criou 26 Zonas Francas além da nossa para o ICMS.
Para evitar isso, que seria uma tragédia, desde a última sexta feira, a partir do alerta do deputado Pauderney Avelino, está havendo uma ampla união de esforços para barrar o projeto nos termos em que se encontra e restaurar as condições originais.
Isso interessa a todos nós. De minha parte, todo o esforço nessa direção.
